Os direitos do consumidor são regulamentados pelas leis e diretrizes do Direito Civil, podendo ser aplicadas em qualquer situação onde ocorre a relação de consumo entre duas ou mais partes e sendo defendidas pelo código de defesa do consumidor. O código de defesa do consumidor foi criado para registrar as regras que regulamentam essas relações.
No código, em seu artigo 2º, o consumidor é caracterizado como o destinatário final de qualquer relação de consumo, seja esse consumo estabelecido como aquisição de um produto ou de um serviço, durável ou não durável. Os bens de consumo duráveis podem ser exemplificados como automóveis ou eletrodomésticos, enquanto que os bens de serviço são aqueles como serviços de pintura ou limpeza. O Código de Defesa do Consumidor regulamenta as relações de consumo no Brasil através das três esferas:
Esfera Civil: Designa responsabilidades aos fornecedores e ações de reparação de danos aos consumidores.
Esfera Administrativa: Define qual será o papel do poder público na gestão de conflitos.
Esfera Penal: Institui crimes e determina punições para aqueles que desrespeitam as normas.
Além disso, no Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, está instaurada a Política Nacional das Relações de Consumo. O objetivo desta política é atender as necessidades dos consumidores, respeitando sempre a sua dignidade, sua saúde e a sua segurança. Já no Art. 6º, o Código de Defesa do Consumidor traz os direitos básicos do consumidor, que são:
Proteção à vida e à saúde: Antes de adquirir um produto ou um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que ele pode causar a sua saúde ou segurança.
Educação de consumo: O consumidor deve receber orientações sobre o consumo adequado de qualquer produto ou serviço.
Liberdade de escolha: O consumidor tem direito de escolher qual produto ou serviço acha mais apropriado para o seu interesse.
Direito à informação: Todo produto deve dispor de informações claras a respeito da sua quantidade, do seu peso, da sua composição, de seu preço, dos seus riscos e sobre o modo de uso.
Proteção contra propaganda enganosa: O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que lhe foi prometido seja cumprido.
Proteção contratual: O Código protege o consumidor quando as cláusulas de um contrato não são cumpridas ou quando elas se tornam prejudiciais ao consumidor.
Direito à indenização: Quando se sentir lesado, o consumidor tem o direito a exigir indenização ao fornecedor do produto ou serviço adquirido.
Acesso à Justiça: O consumidor deve possuir acesso à respaldo legal para que seus direitos sejam violados.
Facilidade na defesa dos seus direitos: O Código de Defesa do Consumidor deve sempre facilitar a defesa dos direitos do consumidor.
Qualidade dos serviços públicos: O Código de Defesa do Consumidor assegura a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor.
Direito de arrependimento: De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador possui o direito de se arrepender de qualquer compra feita pela internet ou por telefone em um prazo de até sete dias, sem precisar de justificativa para isso.
Venda casada: O consumidor não é obrigado a comprar um segundo item para levar outro que seja de seu interesse.
Preços distintos no mesmo estabelecimento: Caso o consumidor se depare em um estabelecimento com um produto, que apresente dois preços diferentes, ele possui o direito de pagar o menor valor divulgado na loja.
Prazo de garantia: Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de um produto não depende de um contrato prévio. O prazo para reclamação de bens duráveis é de até 90 dias, enquanto para os não duráveis recebem 30 dias de garantia.
O Código de Defesa do Consumidor ainda dispõe de inúmeros artigos e diretrizes, com punições previstas para diversos casos em que os direitos dos clientes não sejam respeitados. Todos os estabelecimentos comerciais são obrigados a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e que seja de fácil acesso para o cliente, de acordo com a Lei Nº 12.291/10.
