O Direito Empresarial é um ramo do Direito que tem por objetivo cuidar do exercício da atividade econômica, resolver conflitos de interesses e proteger as relações entre empresários, sócios, terceiros, marcas, patentes, nas instituições empresariais.
Brasília, a capital federal do Brasil, reúne uma gama de especialistas em Direito Empresarial e aqui, no Guia Jus, você pode encontrar parte desses profissionais ao buscar (separadamente) pelos termos Direito Empresarial Brasília, em nossa ferramenta de pesquisa.
A existência do Direito Empresarial está submetida ao regime de livre comércio de produtos ou de serviços e deste modo, o Direito Empresarial é um ramo que abrange também o Direito Comercial, o Direito do Consumidor e o Direito Econômico.
Os conceitos de maior importância dentro do Direito Empresarial são:
Sociedade empresária nada mais é do que um grupo de pessoas com o objetivo comum de exercer uma atividade econômica de forma profissional e organizada. Esta atividade pode ser destinada à produção, comercialização e oferta de bens e serviços como forma de obter lucro.
Empresário é a pessoa física ou jurídica que exerce uma atividade econômica de forma organizada, seja para produção ou circulação de bens e serviços com a finalidade de gerar lucro.
Existem inúmeras gamas de atuação no direito empresarial, permitindo que o advogado atue:
O direito empresarial ainda permite ao especialista atuar, no ramo de marcas, patentes, registros de empresa e propriedade intelectual.
Assim como em qualquer área jurídica, o Direito Empresarial possui algumas características próprias e dependendo do ramo de atuação do especialista, pode existir algum tipo de característica que seja mais relevante aquele ramo. No entanto, todas as características do Direito Empresarial podem influenciar em algum nível da atuação do advogado.São elas:
Devido a globalização, o Direito Empresarial hoje conta com relações econômicas de nível mundial, já que multinacionais como Apple e Nestlé, não se limitam a atuar em apenas um território limitado.
Onerosidade é a característica do Direito Empresarial utilizada para classificação de contratos, os quais estabelecem que as duas partes envolvidas possuem uma reciprocidade de obrigações e em troca disso, receberam vantagens econômicas.
No Brasil, a maioria dos temas relacionados ao Direito Empresarial estão atrelados a leis, como o Código Civil, Lei das Sociedades Anônimas, entre outras. Isso quer dizer que as normas do Direito Empresarial são fragmentadas, previstas em várias leis esparsas, e que a sua existência depende da sua harmonia com as demais regras do Direito.
Somente através dessas leis é que será possível disciplinar as relações empresariais e cuidar do objetivo principal: o lucro.
O objetivo do Direito Empresarial é o lucro. Logo, não existe intenção de contribuir para o desenvolvimento econômico, permitindo uma maior flexibilidade nos negócios, sem o excesso de burocracia que pode atrapalhar os movimentos comerciais.
A elasticidade, no direito empresarial, diz respeito às constantes mudanças nos contratos e nas relações comerciais, o que cria um panorama de extrema elasticidade, possibilitando a existência de mais de uma forma para resolver possíveis problemas.
O dinamismo deve ser uma das características do especialista em Direito Empresarial, que deve ser flexível e estar sempre atento às possíveis mudanças no cenário jurídico.
São os princípios os valores que norteiam a aplicação, interpretação e criação das leis no Direito Empresarial.
O princípio da livre iniciativa assegura que qualquer pessoa pode escolher de maneira livre qual atividade deseja desenvolver para o seu sustento, independentemente da autorização de órgãos públicos.
Esse princípio não é absoluto e pode ser restringido em alguns casos, como naqueles que estão previstos por lei, onde o Estado pode limitar a atividade empresarial e exigir uma autorização especial para o exercício de um determinado tipo de prática econômica.
O princípio da liberdade de concorrência assegura que a prática das atividades empresariais podem concorrer livremente entre si, sem que o Estado intervenha desnecessariamente.
O Estado pode intervir quando observar que uma empresa está abusando do seu poder econômico, agindo na tentativa de eliminar totalmente sua concorrência.
Por mais que a atividade empresarial e a propriedade privada sejam destinadas a atender os interesses dos seus proprietários, as empresas também devem desempenhar funções sociais dentro da sociedade. São estas:
A função social da empresa se estende também nos casos onde esta enfrenta uma grande crise econômica, mas ainda existe a possibilidade de recuperação. Assim, a lei dá preferência à manutenção das atividades em vez de decretar a falência e prejudicar a circulação de riquezas e a criação de empregos.
Em todas as atividades econômicas, o consumidor é a parte mais fraca, já que possui um menor conhecimento técnico sobre os produtos e serviços, menor conhecimento jurídico sobre as práticas empresariais e uma menor capacidade econômica perante aos empresários.
Logo, o consumidor deve ter os seus direitos protegidos, servindo este princípio para nivelar essas disparidades. Esta é uma obrigação do Estado e também dos próprios empresários, que devem atuar prezando pela garantia destes direitos.
O princípio da defesa do meio ambiente exige que qualquer pessoa que exerça uma atividade empresarial adote medidas para proteger o meio ambiente e caso este princípio não seja cumprido, o Estado pode intervir e aplicar multas e sanções. Do mesmo modo, caso a empresa atue preservando o meio ambiente, o Estado pode conceder a ela incentivos fiscais.
Esse princípio determina que os patrimônios da sociedade e dos seus sócios são distintos. Desta maneira, nenhum sócio pode responder por uma dívida contraída pela sociedade da qual faz parte, ou vice-versa, exceto em casos de decisão judicial, onde os sócios cometem fraudes utilizando o nome da empresa e utilizam essa separação patrimonial como argumento para não terem seus bens atingidos.
O princípio da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios, determina que as obrigações contraídas por uma sociedade devem ser cumpridas por elas, sem afetar o patrimônio individual de cada sócio.
Somente nos casos onde a sociedade não possua bens para arcar com suas dívidas é que os seus sócios poderão ter seu patrimônio pessoal acionado.
O advogado que atua no direito empresarial é fundamental para prestar assessoria jurídica para sociedades que buscam estarem de acordo com as leis trabalhistas e cumprindo com suas obrigações fiscais. Além disso, o advogado é fundamental na elaboração dos contratos com fornecedores, sócios e empregados.
Por fim, é fato que o advogado que atua em junto às sociedades empresárias no Direito Empresarial pode garantir maior segurança em negociações ou em operações complexas. Dito isso, é preciso que as empresas tenham em mente a importância de solicitar um acompanhamento de um especialista, profissional que você pode encontrar aqui, no Guia Jus.
